ACORDO
POLITICO & PERSONALIDADES BINDAS CASA-CE
ENTRE
CASA
- CE E PERSONALIDADES CABINDESAS
O
momento-eleição, tendo em conta o clima de instabilidade permanente que vive
Cabinda, fruto da política exclusiva e de ostracismo de trinta e sete anos do governo
do MPLA, presta-se a uma visão e planos, tendendo a solucionar a tragédia do
Povo de Cabinda. Daí que as eleições são uma oportunidade ímpar para reavivar o
problema de Cabinda e, colectivamente, descobrirmos um colocutor à altura do
desafio que se nos apresenta.
Por
isso, considerando:
- que os
quatro anos da legislatura passada levaram muitos que gizaram a estratégia de 2008 a repensarem-na, tendo
em conta o novo cenário e elementos não muito bem conseguidos;
- a
necessidade de mudança do agir político tanto
em Angola como em Cabinda;
- a
importância de forjar um interlocutor no panorama angolano mais aberto às
aspirações do Povo de Cabinda; com mais capacidade de escuta e melhor vontade
de diálogo e que não adopte a violência barata como meio para impedir uma
solução definitiva da questão de Cabinda;
Decidiram
dar o seu apoio à CASA - CE e orientarem o seu voto e aquele do povo de
Cabinda, consciente do seu drama e livre das amarras da cooptação, à mesma
formação política, depois de acordarem o que se segue:
1. Pôr fim, de um modo concreto, o clima de sufoco político,
económico e social em Cabinda.
2. Introduzir, de um modo constante, na agenda da Assembleia
Nacional, a questão de Cabinda.
3. Plasmar na Constituição, mesmo que provisório, um figurino
político-administrativo do território de Cabinda, tendo em vista um referêndum;
a) Consagrar a eleição, através do voto directo, secreto e
universal, do governador ou presidente do Território de Cabinda
b) consagrar a existência de uma Assembleia legislativa territorial
de Cabinda, eleita através do voto directo, secreto e universal
4. Mesmo que não for poder, levar o governo saído das urnas a
entabular, rapidamente, um diálogo sério e inclusivo com o Povo de Cabinda.
5. Coadjuvar a sociedade civil cabindense a reaver o seu espaço de
actuação com a revogação da decisão judicial que impende sobre a
MPALABANDA-ACC.
6. Despolitizar a toponímia em Cabinda e o topónimo da cidade de
Cabinda passar a Chiôa.
7. Apoiar jurídica e judicialmente a Sociedade Civil de Cabinda em
processos em que se vir, claramente, um móbil de cariz político.
8. Contribuir de forma efectiva para a abertura de um concurso
público, aberto e transparente, com uma igual comissão de avaliação, para a construção
de um Porto Comercial de águas profundas, apontando contribuir para o
desenvolvimento local e regional;
9. Projectar planos de desenvolvimento de Cabinda, para lá da
dependência do Petróleo, que deve contribuir para o fomento do futuro;
10. Estruturar e implementar uma política fiscal em que parte da
receita possa ficar no território para o seu desenvolvimento e estimular todas
as empresas que queiram implantar-se com projectos que empreguem mais de 50
postos de trabalho de carteira assinada e contrato por tempo indeterminado.
11. Desburocratizar, despolitizar e desmilitarizar a relação entre
Cabinda e os seus vizinhos.
12. Acabar, de uma vez para sempre, com os postos de controlo
humilhantes de Lândana, Massabi e outros.
13 – Transferência dos expatriados a operar nas plataformas
petrolíferas, para a cidade de Cabinda, para desta forma haver uma contribuição
mais efectiva desta mão - de - obra temporária
14 – Contribuir para a despartidarização e desmilitarização do
sistema judicial em Cabinda
15 – Contribuir para a construção de um aeroporto internacional numa zona a
estudar (área de Lwavu/Chinzazi/Ntandu Lumenha/Ntandu mbambi), porque o actual
aérodromo de Cabinda está no meio da cidade.
16 – As partes decidiram constituir uma comissão que acompanhará a materialização
do presente acordo.
Cabinda, 12 de Agosto de 2012.
POR
E EM NOME DA CASA – CE POR E EM NOME DAS
CONVERGÊNCIA
AMPLA DE SALVAÇÃO DE ANGOLA PERSONALIDADES DE CABINDA
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Dr. William Afonso Tonet Dr. Jorge
Casimiro Congo
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