Membros do Manifesto do Protectorado da Lunda detidos na Comarca de Viana, Indiciados no crime de Manifestação contra o Governo.
Os 10 membros da Comissão do Manifesto Jurídico Sociologico do Protectorado da Lunda Tchokwe, raptados dia 8 de Janeiro de 2010, dois deles continuam detidos até a data na Comarca de Viana
No dia 8 de Janeiro de 2010, pelas 17 horas, haviam sidos raptados naquele dia, 10 membros da CMJSPLT, em Viana, na via pública, os mesmos faziam-se transportar numa viatura de marca TOYOTA LITE HIACE, pelo Comando Nacional da Policia Militar.
A CMJSPLT, denúncio este facto ilegal do Comando Nacional da Policia Militar dia 12 de Janeiro de 2010, atráves dos meios de comunicação social angolana e estrangeira e as Organizações Internacionais de diritos humanos.
No dia 18 de Janeiro de 2010, os mesmo haviam sido transferidos da FAPA (Aeroporto), para a DNIC – Direcção Nacional de Investigação Criminal, onde no dia 25 do mesmo mês a DNIC libertou 8 pessoas, deixando ficar detidas duas pessoas cuja fotografias aqui documentamos; os Sres, Domingos Manuel Muatoyo e Alberto Cabaza.
As 8 pessoas libertadas, haviam sido coagidas e exigidas a assinar termo de não mais fazerem parte do Movimento do Manifesto, se assim o fizessem, seriam procuradas para voltarem a serem detidas.
Aos outros dois membros, no dia 28 de Janeiro foram transferidas para a Comarca de Viana, onde se encontram detidas até hoje.
Agora são indiciados no Crime de Manifestações contra o Governo angolano.
Os dois membros agora foram indiciados no crime de Manifestações Contra o Governo, no processo N.º 29/010-B, que se encontra depositado no Tribunal Províncial de Luanda 3.º Secção.
Em qualquer parte do Mundo as Manifestações estão consagradas na Lei, em Angola, a nova Lei constitucional também os consagrou no artigo 47.º, se tivermos que nos manifestar, seria contra o Governo, não seria contra qualquer outra entidade, porque algo vai mal e o cidadão tem esse direito do o reivindicar, logo não pode constituir crime.
O mesmo artigo 47.º , n.º 2 dá garantia para a realização de Reuniões e manifestações em lugares públicos com prévia comunicação à autoridade competente nos termos da Lei.
O Manifesto Jurídico Sociológico do Protectorado da Lunda Tchokwe, é uma manifestação pública pacifica e sem armas, mas que nos termos da Lei, apresentou previamente ao Governo Angolano uma Comunicação escrita no dia 3 de Agosto de 2007,Reivindicando Autonomia Administrativa e Financeira, daquele Reino Lunda, portanto não há crime de manifestação contra o Governo, porque Comunicamos préviamente à autoridade competente.
Artigo 11° ( Declaração Universal dos Direitos Humanos)
N.º 2. - Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.
No dia 3 de Agosto de 2007, entregamos oficialmente o nosso Manifesto ao Governo, aos Partidos Politicos, a Assembleia Nacional, ao Tribunal Superior, a PGR, a ONU, a UE, a UA, a Sociedade civil, as Igrejas, ao corpo diplomatico e a Comunicação Social. No percurso do ano 2007, 2008 e o inicio de 2009, fizemos entrevistas de rádio, Jornais e de Televisão, não fomos acusados de crime contra a segurança de Estado, ou de Manifestação.
E porque só agora ?..
Artigo 47.º
(Liberdade de reunião e de manifestação)
1. É garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei.
2. As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei.
Actualmente são mais de 40 membros do Manifesto do Protectorado da Lunda Tchokwe, detidos nos estabelecimentos prisionais em Luanda e na Lunda-Norte, incluindo o Lider do Manifesto Dr.º Jota Filipe Malakito, raptado em Luanda, indiciano no Crime Contra a Segurança do Governo , Processo N.º 3450-B/2009 (8001/2009 TS).
