CARTA DE RESPOSTA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA DR.º PAULO TJIPILICA RECAIDO NO PROCESSO DO MANIFESTO DO PROTECTORADO DA LUNDA, AOS 26/01/2009 SOB REF.ª84/GAB.PROVJUS/2009.
Por expressa incumbência de Sua Excelência o Provedor de Justiça, sirvo-me do presente, para acusar a recepção da Vossa Informação, de 04/11/2008, dando origem ao Processo n.º 19/09. Assim, proceder-se-á à instrução do mesmo, do qual lhe será oportunamente dada informação.
Chamamos a vossa atenção para o facto de que, nos termos da legislação em vigor, a intervenção do Provedor de Justiça não suspende o decurso de qualquer prazos, quer administrativos, quer judiciais, bem como, não tem competência legal para anular, revogar ou modificar os actos dos poderes públicos (artigo 20º da Lei n.º 4/06 de 28 de Abril, Estatuto do Provedor de Justiça), sendo a sua actuação apenas persuasória em propostas ou recomendações.
Solicitamos ainda que qualquer correspondência dirigida à Provedoria de Justiça sobre este processo contenha a respectiva referência, acima indicada.
Com os melhores cumprimentos. Pela defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
GABINETE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, em Luanda, aos 26 de Janeiro de 2009
O DIRECTOR DE GABINETE
JA VENTURA
OBSERVAÇÃO:
1.- A CMJSPLT, ainda não recebeu da Provedoria da Justiça as recomendações e persuações feitas ao Governo da parte do Provedor de Justiça no processo nº 19/09, 20 meses depois, também não foi defendida os nossos direitos liberdades e garantias, que a Lei Constitucional consagrou no seu artigo 47.º, não foi observada por parte de quem de direito o artigo 7.º da Carta Africana, nem o artigo 11.º da Declaração dos Direitos Humanos.
2.- Estamos sendo acusados injustamente de crimes contra a segurança do Governo angolano, manifestações, vandalismo etc.
