MOVIMENTO DO PROTECTORADO LUNDA TCHOKWE: A LEI DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DE ESTADO

sábado, 2 de outubro de 2010

A LEI DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DE ESTADO

A LEI DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DE ESTADO
Trinta e dois anos depois, a Lei 7/78 vai continuar a criar prejuízos na República de Angola contra os próprios cidadãos nacionais, e não só.

A lei 7/78 dos Crimes Contra a Segurança de Estado foi aprovada a 10 de Junho de 1978 e promulgada por António Agostinho Neto então Presidente da República Popular de Angola. Portanto, num contexto de partido único diferente da presente ordem social de democracia.

Trinta e cinco anos depois, algumas das fundamentais normas nela contidas são declaradamente incompatíveis com a Constituição e já deviam ser reformuladas.

O certo é que nenhum órgão com iniciativa legislativa para o fazer assim procedeu. E enquanto isso a lei continua a ser instrumento de trabalho dos órgãos de Administração da Justiça Penal.

“No âmbito da AJPD já tivemos iniciativas com vista a correcção deste grave problema. Mas os tribunais devem ter a capacidade de verificar também a constitucionalidade das normas que aplicam...” disse Fernando Macedo, activista cívico e docente.

Nos termos do Artigo 230 da Constituição de Janeiro passado, podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, o Presidente da República; um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional; os Grupos Parlamentares; o Procurador-Geral da República; o Provedor de Justiça; e a Ordem dos Advogados.

Mas nenhum destes órgãos o fez até ao momento.
No passado mês de Março a Ordem dos Advogados criou uma Comissão que deveria trabalhar sobre o diagnóstico de inconstitucionalidades das normas das leis que fazem o ordenamento jurídico. Era suposto que apresentasse resultados a cada 3 meses.

Mas tudo quanto conseguimos apurar, esta Comissão Coordenada pelo ex-Bastonário da Ordem não deu nenhum passo até ao momento. Ou seja não delegou tarefas e nada indica que venha a fazê-lo.

Se trabalho tivesse havido, o passo seguinte seria o requerimento ao Tribunal Constitucional que procederia a declaração de inconstitucionalidade das normas citadas.

Diz o numero 1) do Artigo 231) da Carta Magna, citamos “A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação da norma que haja revogado.”

Mas como se poderia minimizar prejuízos que um dado diploma vem deixando (?) a pergunta que colocaríamos a Raul Araújo na qualidade de Coordenador da Comissão de Revisão. Ele prontificou-se a responder à pergunta no contacto prévio que mantivemos. Não mais voltamos a consegui-lo.

Inglês Pinto bastonário da Ordem dos Advogados reagiu a decisão do Tribunal: “Nós estivemos a apreciar o caso. Em princípio o Tribunal fez o seu trabalho. Os Advogados vão recorrer com fundamento na inconstitucionalidade da norma desta lei. Creio que é o artigo 25)...”

Quando indagado sobre quando teríamos os resultados da pesquisa da Comissão que mandou criar o também advogado disse, “ para mim seria um trabalho para ontem” alusão as preocupações que se estão a levantar com os atrasos.

Enquanto isto, a lei 7/78 vai continuar a criar prejuízos.

“Nós advogados estamos atentos ao que se está passar. Mas os outros órgãos também têm a iniciativa de solicitar do Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade.”

Fonte: VOA - Voz de America

PRESIDENTE JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS DISSE

Ser convicção sua, que no contexto do mundo actual, em que os Estados democráticos e de direitos se afirmam cada vez mais e se envidam cada vez mais esforços no sentido do respeito dos direitos, liberdade e garantias dos cidadãos, a “regra da resolução de conflitos deve ser o diálogo e o debate franco e aberto, como forma de alcançar o consenso”, quando discursava na abertura do fórum Pan-africano “fundamentos e recursos para uma cultura de paz”, que decorreu de 27 à 28 de Março do corrente ano, em Luanda, numa organização conjunta da UNESCO, União Africana e o Governo angolano. Para o Presidente Angolano, as questões de natureza interna, e mesmo as que possam ocorrer a nível internacional, não devem ser dirimidas por via da confrontação violenta, mas sim através da concertação e negociação permanentes, até se chegar a um acordo que dê resposta às aspirações das partes envolvidas, mas que ao mesmo tempo se conforme com os superiores interesses nacionais, tal como a soberania, a unidade e a integridade da nação e o respeito pela dignidade humana.

ESTATUTO DO MPLA A FAVOR DA AUTONOMIA

A Autonomia foi principio da integração dos povos na luta de libertação de Angola, conforme o programa maior do Estatuto do MPLA 1960-1977 Dr António Agostinho Neto Fundador da primeira República e Presidente do MPLA reconheceu que os vários povos diferente que fazem parte do actual território Angola pelas suas especificidades etnolínguisticos tem direito de Autonomia, como prima o programa maior do Estatuto do seu movimento, que em 1977 sob olhar silencioso de Lenine passou a MPLA-PT.

Conveções e tratados sobre a Lunda 1885-1894 / 1975

Autonomia Administrativa e financeira da Lunda, o que é isto ?
Relatório da Amnistia Internacional sobre a violação de direitos dos membros da CMJSPL presos nas cadeias do Governo Angolano
Auto de Eleição do Embaixador do Muantiânvua para ir a LOANDA a solicitar a vinda de representantes da Coroa Portuguesa na Lunda
Auto de entrega da Bandeira Nacional de Portugal ao Mwene Tchissuassua
Tratado de Protectorado entre Portugal e a Corte do Muantiâvua na Mussumba 1887
Tratado entre Portugal e Muantiâvua Honorário Ambiji Suana Calenga
Tratado entre Portugal e Muatchissengue e seus Muanangas Tchokwes
Tratado de Protectorado entre Portugal e Caungula (Xá - Muteba)
Tratado de Protectorado entre Portugal e Muana Samba Capenda
Tratado de Simulambuco - Cabinda
Acordo de Alvore 1975
Acordo entre os Governos de Portugal e Bélgica sobre a Lunda
Acta da delimitação das fronteiras na Lunda 1886

SANTO PONTÍFICE PAPA BENTO XVI

Deus é sempre fiel às suas promessas, mas frequentemente nos surpreende com o modo de cumpri-las. O menino nascido em Belém trouxe sim a libertação, mas não somente para as pessoas daquele tempo e daquele lugar - ele seria o Salvador de todos, em todos os lugares do mundo e em todos os tempos da história. E a libertação que ele trouxe não era política, concretizada através de meios militares: ao contrário, Cristo destruiu a morte para sempre e renovou a vida por meio da sua morte infame sobre a cruz. E ainda que tenha nascido na pobreza e no escondimento, longe dos centros do poder terreno, ele era o próprio Filho de Deus. Por amor a nós, ele tomou sobre si a nossa condição humana, a nossa fragilidade, a nossa vulnerabilidade, e abriu para nós a via que leva à plenitude da vida, à participação na vida mesma de Deus.

Ditaduras, Tiranos e Ditadores

A profissão de ditador é igualmente também como a banana podre que não tem futuro. Ditador, é ainda também, uma profissão de alto risco nada compensadora, porque os prejuízos finais não justificam os lucros actuais. Eis que a espada de Damocles surge e suspende-se de modo extraordinariamente perigoso, no lamento de profundo veredicto, verídico de quem já não tem mais aspirações e esperança no dia de hoje, quanto mais no de amanhã que não existe: «Toda a gente se está a queixar. Os chineses também andam na zunga (venda ambulante nas ruas) e nós, estamos a ficar sem negócio. Isto está muito mal, os estrangeiros nem na nossa terra nos deixam vender. Estão-nos a roubar tudo». E os ditadores ainda remanescentes, com os seus regimes mais retrógrados, ditatoriais, proíbem qualquer manifestação. Mesmo que seja um profissional muito competente, a profissão de ditador já não tem futuro. Mas há sempre alguns que resistem, para finalmente verem os seus bens que pilharam das suas populações promovidas à escravidão, irremediavelmente congelados. Ditador: tu que insistes na ditadura, resigna e abandona o poder, deixa-o nas mãos da democracia. Entrega-o já, que ainda te safas. Se insistires, terás o mesmo fim do último caído Mubarack. Telefona já ao Barack Obama, que ele te aconselhará qual o melhor, entre os piores muros de Berlim da tua desdita. Por aqui, sempre ao acordar pela manhã, sinto o peso constante do chumbo da ditadura do regime, e da ditadura dos chineses, brasileiros e portugueses, etc., e depois sorrio, porque a liberdade não demorará, e a ditadura e os seus apoiantes serão inevitavelmente derrotados. A liberdade e a democracia triunfarão. Se continuarem no jogo ditatorial, estarão a remar contra a maré da História. E nesta contenda não existe jangada do desespero para se agarrarem. Imagem: Na pintura de Richard Westall, A Espada de Dâmocles, (1812) os belos rapazes da anedota de Cícero foram transformados em moças virgenspara gosto do patrono neoclássico Thomas Hope. Wikipedia patriciaguinevere.blogspot

(in) Morrodamaianga

A Tunísia e Angola estão separadas por milhares de kilómetros de distância. Parafraseando Fidel Castro (FC) diria, contudo, que o que a geografia separa, a ideologia pode unir. Foi em Luanda há 33 anos que o barbudo mais famoso do mundo disse qualquer coisa como isto: Mais importante do que geografia é a ideologia. Como é evidente, FC quando fez esta afirmação não estava a pensar na Tunísia pós-Bourguiba e muito menos na sua Cuba pós-ele próprio. Líderes como FC pensam pouco (não gostam mesmo de) no futuro, porque não acreditam em bruxas, mas sabem "que las hay, las hay"... A Tunísia é já um "case-study" para quem acredita em bruxas. Os outos que não acreditam, também não perderiam muito se dessem uma rápida vista de olhos pelo explosivo dossier tunisino. O conselho está dado por este consultor barato. É garantido que este barato não vai sair caro...