PUBLICAÇÃO DO RELATORIO DA AMNISTIA
INTERNACIONAL SOBRE ANGOLA/2012
ANGOLA
REPÚBLICA DE
ANGOLA
Chefe de Estado e de governo: José Eduardo dos Santos
Pena de morte: abolicionista para todos os crimes
População: 19,6
milhões
Expectativa de vida: 51,1 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos: 160,5 por mil
Taxa de alfabetização: 70 por cento
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As autoridades restringiram a liberdade de expressão por meio do uso
excessivo da força, de prisões e detenções arbitrárias e de ações penais. O uso de força excessiva pela polícia
resultou em mortes.Os jornalistas enfrentaram crescentes restrições, sendo dois deles julgados e condenados por
difamação devido a artigos críticos que escreveram. Novos desalojamentos forçados foram levados a
cabo, e o governo não honrou sua promessa de realojar 450 famílias que haviam
sido desalojadas anteriormente. Prosseguiram as violações dos direitos humanos de cidadãos congoleses
expulsos de Angola.
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Informações
gerais
Um projeto de lei que tipificava os crimes cibernéticos e que foi criticado
pela sociedade civil por apresentar riscos à liberdade de expressão e de
informação foi retirado em maio. No entanto, persistiu a preocupação de que o
projeto fosse apresentado novamente ou de que suas disposições fossem
incorporadas no novo Código Penal que está em revisão.
No decorrer de todo o ano, manifestações contrárias ao governo pediram a
renúncia do Presidente. Em setembro, uma manifestação acabou em violência
depois de indivíduos suspeitos de pertencerem aos Serviços de Inteligência e
Segurança do Estado se infiltrarem na multidão e, segundo informações, cometido
atos de vandalismo contra a propriedade e agredirem diversas pessoas, inclusive
jornalistas. Vários manifestantes foram presos.
Em setembro, o governo provincial de Luanda emitiu um regulamento indicando
em que áreas poderiam ocorrer reuniões e manifestações. A Praça da
Independência, onde se realizou a maioria dos protestos contra o governo
durante o ano, foi excluída.
Em junho, o parlamento aprovou uma lei de combate à violência doméstica.
Em julho, o Presidente inaugurou a primeira fase[m1] do projeto Cidade do Kilamba, que compreenderá
20 mil novos apartamentos, 14 escolas, 1 hospital e 12 postos de saúde. No
decorrer do ano, outros planos foram anunciados para a construção de moradias
populares em várias partes do país.
Em agosto, no aeroporto de Luanda, agentes da imigração recusaram a entrada
em Angola de delegados de diversas organizações da sociedade civil que
participariam do Fórum da Sociedade Civil da Comunidade de Desenvolvimento da
África Austral (SADC), programado para acontecer na mesma época da Cimeira dos
Chefes de Estado da SADC. Tinha sido combinado, antecipamente, que seus
vistos seriam concedidos no momento da sua chegada ao aeroporto. Também foi
recusada a entrada de dois jornalistas moçambicanos que iriam cobrir a Cimeira
e que possuíam vistos válidos.
Em novembro,
parlamentares do partido de oposição abandonaram o debate sobre um novo Pacote
Legislativo Eleitoral para as eleições gerais de 2012. A União Nacional para a
Independência Total de Angola (UNITA) declarou que as disposições do pacote
eram inconstitucionais. Em dezembro, foi aprovada a nova lei orgânica da
Comissão Nacional Eleitoral.
Desalojamentos
forçados
Prosseguiram os desalojamentos forçados, embora em escala menor do que em
anos anteriores, e milhares de pessoas ainda corriam o risco de serem
desalojadas à força. Alguns dos desalojamentos planeados foram suspensos.
Milhares de famílias desalojadas à força em anos anteriores continuaram sem
receber indemnização.
Em junho, o governo anunciou que mais de 450 famílias em Luanda, cujas
casas haviam sido demolidas entre 2004 e 2006, seriam realojadas a partir de
setembro. Até o fim do ano, o processo não se tinha iniciado.
As demolições programadas no bairro Arco Íris, na área central da cidade de
Lubango, foram canceladas em agosto pelo governador da província de Huíla
devido às condições inadequadas da área onde aproximadamente 750 famílias
seriam realojadas. Em junho, as famílias receberam ordens para deixar as suas
casas no prazo de um mês; depois, este prazo foi estendido por mais um mês.
Também receberam a oferta de terra numa área isolada, distante 14 km da cidade.
* Em agosto, segundo relatos, funcionários municipais protegidos por
agentes armados das polícias nacional e militar, desalojaram à força 40
famílias que viviam no bairro Km 30, município de Viana, em Luanda, depois que
a terra teria sido vendida a uma empresa privada. Segundo a SOS-Habitat, uma
organização local de defesa do direito à habitação, os funcionários destruíram
as casas e os pertences de todos os moradores que não se encontravam no local.
Firmino João Rosário, conforme informações, foi morto a tiros pela polícia ao
tentar impedir as demolições. Outro morador, Santos António, teria levado um
tiro na mão.
* Em outubro,
membros dos Serviços Comunitários da Administração Municipal de Lubango, sob
proteção da Polícia Nacional, demoliram 25 casas de famílias que viviam no
bairro da Tchavola, em Lubango, província de Huíla. Os desalojamentos foram
executados pela polícia com uso de força excessiva e prisões arbitrárias. Todas
as pessoas detidas foram soltas no mesmo dia. As casas demolidas pertenciam a
famílias realojadas naquele local depois de terem sido desalojadas à força, a
partir de março de 2010, para dar lugar à expansão da linha férrea.
Forças policiais e de segurança
A polícia conduziu suas funções de modo partidário, especialmente durante
algumas das manifestações contrárias ao governo. Para dispersar os
manifestantes, os polícias usaram força excessiva, inclusive munições reais
cães e sprays irritantes para os olhos, além de terem efetuado
prisões e detenções arbitrárias.
* Em setembro, a polícia usou muniçõe reais durante um protesto de
moto-táxis na cidade de Kuito, província de Bie. Dois manifestantes morreram
depois de serem atingidos por tiros na cabeça e nas costas, e outros seis
ficaram feridos. Os motoristas protestavam contra o abuso de poder da polícia,
a quem acusaram de confiscar as motocicletas de indivíduos que trabalhavam de
forma legal na província, e de prender arbitrariamente e de praticar
maus-tratos contra diversos motoristas de moto-táxi durante uma operação que
visava controlar sua atividade. Ao que parece, nenhum polícia foi levado à
Justiça pelo uso de força excessiva ou pelos homicídios ilegais.
Houve diversos casos em que polícias, fora de seu horário de serviço, foram
acusados de atirar contra pessoas e de matá-las. Até o fim do ano, na maior
parte dos casos, os polícias não foram levados à Justiça.
* Em 12 de novembro, um policial fora do horário de serviço teria matado a
tiros Francisco dos Santos com uma arma de uso da polícia, após ele ter tentado
intervir para apartar uma briga entre dois adolescentes no bairro Rangel em
Luanda. Segundo testemunhas oculares, um dos rapazes chamou seu pai, que era
policial e que chegou ao local atirando, antes de fugir. Dois tiros atingiram
Francisco dos Santos nas costas. No dia seguinte, ele faleceu no hospital. Até
o fim do ano, não houve qualquer prisão referente ao incidente, e o policial
acusado continuava em liberdade.
Liberdade de expressão – jornalistas
Os jornalistas enfrentaram crescentes
restrições. Diversos profissionais foram brevemente detidos ou agredidos
fisicamente pela polícia ou por agentes suspeitos de pertencerem aos
serviços de segurança, além de terem os seus pertences confiscados ou
destruídos enquanto faziam a cobertura de manifestações contrárias ao governo.
Dois jornalistas receberam sentenças de prisão por suposta difamação.
* Em março, Armando Chicoca, correspondente da Voice
of America, foi condenado por difamação e sentenciado a um ano de prisão.
As acusações referiam-se a dois artigos que ele tinha escrito sobre denúncias
de assédio sexual e corrupção contra o presidente do Tribunal Provincial do
Namibe. Em abril, Armando Chicoca foi posto em liberdade condicional mediante o
pagamento de fiança enquanto aguarda o julgamento de um recurso.
* Em outubro, William Tonet, diretor e
proprietário do jornal Folha 8, foi condenado por difamaçãocontra três generais do
exército em 2007. Ele teria sido sentenciado a um ano de prisão − com pena suspensa por dois anos − e a pagamento de uma multa no valor de 10
milhões de kwanzas (mais de 100 mil dólares). William Tonet recorreu da
sentença; porém, até o fim do ano, seu apelo ainda não tinha sido julgado.
Liberdade de
reunião
A liberdade de reunião foi restringida por todo o país. Em algumas
circunstâncias, a polícia usou força excessiva, inclusive cães e armas de fogo,
para dispersar manifestações, prendendo manifestantes e jornalistas de modo
arbitrário. Alguns foram soltos sem acusações poucas horas ou dias depois de
serem presos; dezenas de pessoas foram processadas por desobediência ou por
resistência à autoridade.
* Durante uma manifestação, em março, a polícia prendeu três jornalistas e
20 manifestantes, alegando tratar-se de precaução contra "consequências
incalculáveis". Depois de algumas horas, eles foram soltos sem acusações.
Manifestantes também foram presos em maio, em setembro e em outubro. Em 9 de
setembro, a polícia utilizou cães para dispersar centenas de pessoas que se
reuniram diante de um tribunal em que 21 pessoas estavam a ser julgadas por
participarem numa manifestação ocorrida seis dias antes. Outras 27 pessoas
foram presas e acusadas de atacar as forças de segurança. Em 19 de setembro, o
caso foi arquivado por falta de provas. Porém, 18 das 21 pessoas julgadas foram
condenadas, em 12 de setembro, por desobediência, resistência e delitos
corporais. No dia 14 de outubro, o Supremo Tribunal revogou as 18 condenações e
as pessoas foram libertadas.
Prisioneiros de consciência e possíveis prisioneiros
de consciência
Apesar de a lei com base na qual foram acusados, ter sido revogada em
dezembro de 2010, 33 membros da Comissão do Manifesto Jurídico Sociológico do
Protetorado da Lunda Tchokwe (CMJSP-Lunda) permaneceram detidos sem julgamento
até março, quando o Supremo Tribunal ordenou que fossem soltos. Eles não
receberam qualquer compensação pelo tempo que permaneceram detidos ilegalmente.
Dois outros membros da Comissão, Mário Muamuene
e Domingos Capenda, detidos em outubro de 2010, foram sentenciados, em março, a
um ano de prisão por rebelião. Embora sua sentença tenha expirado em outubro,
eles continuaram encarcerados. Junto com outros cinco presos – Sérgio Augusto,
Sebastião Lumani, José Muteba, António Malendeca e Domingos Henrique Samujaia –
eles entraram em greve de fome nos meses de março e outubro a fim de protestar
contra a contínua detenção e as precárias condições prisionais.
Direitos dos migrantes
Segundo a
organização Comité Internacional pelo Desenvolvimento dos Povos (Comitato
Internazionale per lo Sviluppo dei Populi, CISP), pelo menos 55 mil cidadãos da
República Democrática do Congo foram expulsos de Angola durante o ano. Desses,
pelo menos 6 mil relataram terem sofrido violência sexual.
Ninguém foi
responsabilizado pelos abusos dos direitos humanos cometidos durante as
expulsões de imigrantes congoleses de Angola nos últimos anos. Após uma visita
a Angola em março, a representante especial do secretário-geral da ONU para
questões de violência sexual nos conflitos, manifestou preocupação com as
constantes denúncias de violência sexual contra imigrantes congoleses por parte
das forças armadas angolanas durante as expulsões. O ministro angolano das
Relações Exteriores negou a veracidade dos relatos. Em novembro, a representante
especial apelou aos governos de Angola e da República Democrática do Congo para
que tais denúncias fossem investigadas e para que os responsáveis fossem
levados à Justiça. Em dezembro, o ministro das Relações Exteriores afirmou que
o governo estabeleceria uma ação coordenada com a ONU para a expulsão dos
cidadãos estrangeiros do país.
Visitas/relatórios
da AI
# Apesar das
autoridades continuarem a afirmar que os vistos para Angola nunca foram negados
à Amnistia Internacional, as solicitações feitas em outubro de 2008, outubro de
2009 e novembro de 2010 ainda tinham sido concedidas.
£ Angola to
forcibly evict hundreds of families (PRE01/414/2011)
