A proposta de lei de combate ao crime informático é submetida à apreciação da Assembleia Nacional, esta quinta-feira, 31. Uma Possível aprovação do documento está a merecer fortes críticas da sociedade civil.
A ONG “Open society “ afirma tratar-se de violento golpe à Constituição da República, ao abrigo dos artigos 40, 44, 45 e 69.
O representante da organização em Angola, Elias Isaac, lembrou que as sociedades estão a ser revolucionadas com as novas tecnologias de comunicação e informação da nova era.
Por esta razão, considera este diploma legal como um atentado às liberdades e aos direitos constitucionais dos cidadãos;
Já o jurista Benja Satula questiona o interesse em se criminalizar as acções que ocorram no ciberespaço angolano, a julgar pelos 4, 6 porcento da população angolana que têm acesso à Internet no país;
Sublinhou a necessidade urgente de se reformar o código penal angolano, para a tipificação de alguns crimes cibernéticos.
“Aprovar uma lei que previna antecipadamente uma realidade constitui um obstáculo ao nível do desenvolvimento da difusão e inclusão da Internet em Angola” - alertou.
A sessão parlamentar desta Quinta-feira será também reservada à aprovação na generalidade dos diplomas legais como a lei de base sobre o investimento privado, a lei sobre a criação do município de Belas e a alteração ao Código do Imposto sobre Sucessões e Doações de Sisa, regulamento de imposto do selo e a Tabela Geral de Impostos do Selo.
Os parlamentares deverão igualmente analisar o projecto de resolução que aprova a ratificação e autorização para o Executivo angolano votar a emenda aos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, para o aumento de quota dos países emergentes em desenvolvimento, em cerca de 0,02 por cento.
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