ANGOLA: CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU LEGITIMA ARBITRARIEDADE DO REGIME

ANGOLA: CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU LEGITIMA ARBITRARIEDADE DO REGIME

Folha 8, 18 Outubro 2014

Angola foi eleita para o Conselho de Seguran­ça da ONU por 190 votos em 195 possíveis. Juntam-se­-lhe Venezuela, Malásia e Nova Zelândia. Agora nin­guém vai calar os arautos do regime que, por sinal, já se esqueceram que o Pre­sidente da República disse que a “democracia nos foi imposta”.

Luanda irá passar a ocupar a partir de 2015 o assento africano no Conselho de Segurança da ONU, em substituição do Ruanda.

A eleição de Angola foi decidida no 25º plenário da Assembleia-Geral das Na­ções Unidas, que esteve reunido para escolher os cinco países (o quinto será a Espanha ou a Turquia) que irão ocupar no biénio 2015-2016 os lugares dei­xados vagos pelo Ruanda, Argentina, Luxemburgo, Austrália e Coreia do Sul, que terminam em 2014 os seus mandatos.

A eleição de Angola - que contou com o apoio de Portugal e do Brasil - não foi uma surpresa, uma vez que o país era o único concorrente ao lugar des­tinado a África. De modo semelhante, a Venezuela ocupou sem oposição o lugar para a América La­tina e Caraíbas, enquanto a Malásia não tinha rivais para o assento da Ásia­-Pacífico.

O ministro angolano dos Negócios Estrangeiros, George Chicoty, afirmou já que esta eleição aumen­ta a visibilidade política do país, o qual pode agora contribuir para o Conse­lho com a sua “experiência em resolução de conflitos” e com a sua “liderança regional”. Chicoty disse ainda que o governo an­golano vai aproveitar para “convencer a comunidade internacional sobre a tran­sição democrática que o país tem vindo a efectuar”.

A partir de agora, como já disse o ministro George Chicoty, o regime ango­lano vai embandeirar em arco, como se a sua elei­ção significasse de facto o reconhecimento de que o país está a fazer a “tran­sição democrática”. Por alguma razão o Presiden­te da República diz que a “democracia foi imposta” a Angola.

Recorde-se que, por exem­plo, o presidente da UNI­TA afirma que o país está a “saque” e que a comuni­dade internacional apoiou a candidatura angolana a membro do Conselho de Segurança da ONU por interesse económico. “An­gola virou uma ‘menina bonita’ para muitos países. Os estrangeiros já se aper­ceberam que o país está a saque e quem o saqueia são os próprios governan­tes. Então, fazem fila para que cada um possa entrar aqui e debicar também o seu bocado”, acusa Isaías Samakuva.

Quando falava na abertura da IV reunião da Comis­são Política da UNITA, Samakuva foi peremptório ao dizer que os “estran­geiros” aprenderam que “tudo o que precisam fazer é dizer que sua excelên­cia o Presidente angolano José Eduardo dos Santos é um grande estadista”.

E explicou as razões: “Que a sua governação é a me­lhor do mundo. E que tudo farão para apoiar a candi­datura de Angola ao Con­selho de Segurança das Nações Unidas. É tudo quanto precisam dizer para receberem chorudos contratos sem concurso e sobre-facturar milhões, enviar tais dinheiros para os paraísos fiscais e não pagarem impostos nem em Angola, nem nos seus países”.

Do ponto de vista do nos­so embaixador em Por­tugal, Marcos Barrica, “um dos problemas que ocorre em África, nos dias de hoje, é a instabilidade político-militar em alguns países, sobretudo na re­gião dos Grandes Lagos [que abrange países como Moçambique, Quénia ou República Democrática do Congo]”, sendo que “Angola tem alguma ex­periência na resolução desses conflitos e este foi um argumento importante que Angola levou ao Con­selho de Segurança e, por via disso, poder participar e contribuir na resolução dos conflitos, onde o papel das Nações Unidas deve recair”.

O embaixador disse ainda que a candidatura tinha “quatro eixos fundamen­tais: paz, segurança, es­tabilidade e desenvolvi­mento” e “foi alicerçada na experiência do país na resolução de conflitos, so­bretudo na região austral, onde está situada, assim como na habilidade de construir ambientes de paz e de reconciliação en­tre partes desavindas”.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas tem 15 membros, dos quais 10 são eleitos rotativamente para mandatos de dois anos. Os restantes são as grandes potências que venceram a Segunda Guerra Mundial em 1945 (EUA, Rússia, Rei­no Unido, França e China) que detém o estatuto de Membros Permanentes, com lugar garantido e di­reito de veto sobre todas as decisões do Conselho.

O Conselho de Seguran­ça da ONU é um órgão cujo mandato é zelar pela  manutenção da paz e da segurança internacional. É o único órgão do siste­ma internacional capaz de adoptar decisões obrigató­rias para todos os Estados­-membros, podendo inclu­sive autorizar intervenção militar para garantir a exe­cução de suas resoluções. O Conselho é conhecido também por autorizar o desdobramento de ope­rações de manutenção da paz e missões políticas es­peciais.

Uma resolução do Conse­lho de Segurança é apro­vada se tiver maioria de 9 dos quinze membros, in­clusive os cinco membros permanentes. Um voto negativo de um membro permanente configura um veto à resolução. A abs­tenção de um membro temporário não configura veto.

O Conselho de Seguran­ça manifesta-se também, em ordem decrescente de formalidade, por meio de declarações presidenciais que têm de ser adoptadas por consenso.

Outros documentos im­portantes do Conselho são as notas presidenciais e as cartas do Presidente ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Circulam como documentos oficiais do Conselho de Segurança também as notas verbais e cartas das missões per­manentes junto da ONU endereçadas ao Presiden­te do Conselho, cartas do Secretário-Geral ao Presidente e relatórios do Secretário-Geral ao Con­selho e cartas dos presi­dentes de órgãos subsidiá­rios ao Presidente.

O Artigo. 27 da Carta das Nações Unidas permite que os membros perma­nentes possam usar o seu direito de veto, podendo assim bloquear as deci­sões do Conselho de Segu­rança, mesmo que nas vo­tações o número mínimo de 9 votos favoráveis em 15 possíveis seja atingido. Os casos de veto já apli­cados foram distribuídos pela República Popular da China (5), França (18), URSS/Federação Russa (122), Reino Unido (32) e EUA (79).