Relatório da Amnistia Internacional sobre violações de direitos em Angola em 2009

ANGOLA
REPÚBLICA DE ANGOLA
Chefe de Estado: José Eduardo dos Santos
Chefe de governo: António Paulo Kassoma
Pena de morte: abolicionista para todos os crimes
População: 18,5 milhões
Expectativa de vida: 46,5 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f): 220/189 por mil
Taxa de alfabetização: 67,4 por cento


O governo continuou a assumir compromissos com o fornecimento de moradias populares. No entanto, prosseguiram os despejos forçados, inclusive um dos maiores já efetuados nos últimos anos. Houve relatos de execuções extrajudiciais, de uso excessivo da força, de detenções e prisões arbitrárias, bem como de tortura e de outros maus-tratos cometidos pela polícia. Enquanto as organizações de direitos humanos enfrentaram menos intimidações, jornalistas foram hostilizados e processados devido ao seu trabalho.
Informações gerais
Em setembro, o presidente José Eduardo dos Santos completou 30 anos como chefe de Estado. As eleições presidenciais, previstas para 2009, foram adiadas até que se aprove uma nova Constituição. Foram propostos três modelos constitucionais, os quais foram divulgados a fim de serem debatidos pela população. Uma das versões permitiria que o Presidente fosse eleito diretamente pelo Parlamento. Até o final do ano, não havia sido tomada nenhuma decisão sobre os modelos. Em dezembro, o presidente José Eduardo dos Santos anunciou que as eleições provavelmente não se realizariam nos próximos três anos. No início do ano, fortes chuvas causaram inundações em muitas partes do país. Dezenas de milhares de pessoas perderam suas casas. Somente em março, na província sulista de Cunene, cerca de 25 mil pessoas ficaram desabrigadas. Em setembro, Angola chegou a um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) que permite empréstimos ao país de até 890 milhões de dólares.
Direito a moradia adequada – desalojamentos forçados
O governo anunciou, em julho, que isentaria de impostos alguns materiais de construção importados em uma tentativa de baratear o acesso à moradia para a população pobre. Nesse mesmo mês, foi anunciado que os EUA emprestariam 400 milhões de dólares a Angola para ajudar na construção de um milhão de moradias populares nos próximos cinco anos.
Apesar dessas iniciativas, continuaram ocorrendo despejos forçados. Em julho, mais de três mil famílias (cerca de 15 mil pessoas) foram despejadas à força dos bairros de Bagdá e Iraque, em Luanda. Essas expulsões tiveram uma escala maior do que as observadas nos últimos anos. Autoridades governamentais justificaram suas ações declarando que as pessoas despejadas haviam ocupado ilegalmente uma área destinada a empreendimentos do governo e ali haviam construído casas. Entretanto, algumas das pessoas expulsas afirmaram possuir títulos de posse legais dos terrenos. Houve despejos forçados também na província de Benguela e, por todo o país, dezenas de milhares de pessoas permaneciam sob risco de expulsão forçada.
Polícia
A polícia continuou a praticar violações de direitos humanos, inclusive o uso excessivo da força e execuções extrajudiciais. Poucos policiais foram levados à Justiça. As informações disponibilizadas sobre as ações tomadas contra policiais por violações de direitos humanos ocorridas no passado eram escassas.
No final de janeiro, na província do Namibe, um policial perseguiu e matou a tiros Roberto Yava Chivondu quando ele se dirigia para sua casa em uma motocicleta. O policial fez sinal para que ele parasse, mas ele não parou. A esposa e a sobrinha de Roberto Yava Chivondu, que também estavam na motocicleta, ficaram feridas na queda que se seguiu aos tiros. Em junho, o policial, que teria matado outra pessoa em um incidente anterior, foi condenado pelo homicídio de Roberto Yava, pelo Tribunal Provincial do Namibe, sendo condenado a 20 anos de prisão.
Em agosto, na cidade de Lobito, província de Benguela, um policial atirou no abdômen de Jorge Euclia, durante uma operação policial para prender um grupo de jovens suspeitos. O policial disparou três tiros contra Jorge quando ele tentava impedir o policial de bater em seu irmão. Apesar de os ferimentos o levarem a uma unidade de tratamento intensivo, Jorge sobreviveu.
O comandante da Polícia Provincial de Benguela declarou que Jorge Euclia havia sido baleado não pelo policial, mas por um dos suspeitos. Nenhuma investigação foi realizada e ninguém foi responsabilizado pelos tiros.
Em setembro, no Tribunal Provincial de Luanda, teve início o julgamento de sete policiais acusados de matarem oito jovens no Largo da Frescura, em Luanda, em julho de 2008. Até o final do ano, o julgamento não havia sido concluído.
Prisões arbitrárias, tortura e outros maus-tratos
Foram relatadas prisões e detenções arbitrárias pela polícia. A maioria das prisões se dava com uso de força excessiva. Houve denúncias de que a polícia também torturou e maltratou detentos na província da Lunda Norte.
No dia 1º de abril, quatro integrantes da Comissão do Manifesto Jurídico Sociológico do Protectorado da Lunda Tchokwe, na província da Lunda Norte, levaram um manifesto ao comando da polícia em Cuango, nessa mesma província. Nas dependências da polícia, os quatro membros da Comissão – Calixto Kulunga, Modesto Timóteo, Bento Majimo e Zeferino Rui Muatxingo – teriam sido presos e espancados pelos policiais para que fornecessem os nomes e os endereços de outros membros da Comissão. Depois disso, aproximadamente 270 pessoas identificadas pelos quatro homens foram presas e detidas. A maioria delas foi solta. Porém, os quatro homens e cerca de 30 outros membros da Comissão permaneceram detidos na prisão de Conduege, na Lunda Norte, onde teriam sido torturados. Eles deveriam ter sido julgados em novembro por crimes contra o Estado; porém, o julgamento foi adiado.
Defensores de direitos humanos
Em março, o Tribunal Constitucional decidiu que não tinha competência para julgar um caso contra a Associação Justiça, Paz e Democracia. O caso requeria o fechamento da associação, argumentando que os documentos de sua fundação infringiam o Direito angolano. O Tribunal Constitucional enviou o caso ao Tribunal Supremo para adjudicação.
Liberdade de expressão – jornalistas
Diversos jornalistas continuaram a enfrentar intimidações na forma de processos judiciais e outras restrições. Pelo menos três jornalistas foram acusados de abusar dos meios de comunicação, enquanto que outro recebeu uma sentença de prisão com pena suspensa por difamação. Em março, o editor do jornal Folha 8 teve seu passaporte confiscado quando tentava viajar para a Namíbia. Ele foi informado de que seu nome constava em uma lista de pessoas proibidas de deixar o país.
Em julho, segundo informações, o diretor do jornal A Capital foi intimado para interrogatório pela Polícia Criminal por suspeita de “atacar a honra e a dignidade do chefe de Estado”; um delito penal. A acusação baseava-se em uma queixa do Ministério Público referente a um artigo publicado no jornal com críticas ao Presidente. Até o final do ano, nenhuma decisão sobre o caso havia sido tomada.
Também em julho, o Tribunal Provincial de Luanda sentenciou o jornalista Eugénio Mateus a três meses de prisão com pena suspensa por difamação das Forças Armadas. A ação foi ajuizada em consequência de uma queixa do chefe do Estado-maior das Forças Armadas referente a um artigo que Eugénio Mateus escreveu em 2007, criticando o exército por, entre outras coisas, consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
Província de Cabinda
Na província de Cabinda, prosseguiram os combates esporádicos entre as Forças Armadas de Angola e o braço militar da Frente de Libertação do Estado de Cabinda (FLEC).
Começou em março o julgamento de cinco indivíduos que foram presos e acusados de crimes contra o Estado, na província de Cabinda, em 2008. Em maio, quatro deles foram absolvidos e um foi sentenciado a 18 meses de prisão por posse de armas de fogo. Todos os cinco foram soltos, inclusive o indivíduo sentenciado, devido ao tempo que ele já havia passado em prisão provisória.
Em agosto, o prisioneiro de consciência José Fernando Lelo foi libertado após um recurso julgado pelo Supremo Tribunal Militar, que decidiu serem insuficientes as provas que sustentavam sua condenação. Em setembro de 2008, o Tribunal Militar de Cabinda o havia sentenciado a 12 anos de prisão por crimes contra a segurança do Estado e por incitação à rebelião. Também em agosto, o Supremo Tribunal Militar, por meio de recurso, aumentou de 13 para entre 22 e 24 anos as penas de cinco soldados sentenciados com José Fernando Lelo em setembro de 2008. Os cinco haviam sido condenados por tentativa de rebelião armada e por outros crimes militares, tendo sido sentenciados a 13 anos de prisão.
Direitos dos imigrantes
As autoridades continuaram a expulsar imigrantes sem documentos, sobretudo cidadãos da República Democrática do Congo (RDC). No entanto, muitos dos expulsos argumentavam ter direito a permanecer em Angola. No final do mês de setembro, as autoridades da RDC começaram a expulsar angolanos em retaliação (veja a seção sobre a RDC). As expulsões em massa foram efetuadas em condições deploráveis e foram acompanhadas de violações de direitos humanos, as quais incluíam violência física e, às vezes, violência sexual por parte das forças armadas. Grandes quantidades de pessoas eram transportadas às áreas de fronteira em veículos superlotados. Há relatos de que algumas pessoas morreram asfixiadas. Muitos membros de uma mesma família, inclusive crianças, eram separados durante as expulsões; as pessoas deportadas eram deixadas em áreas remotas sem abrigo nem alimentos. Refugiados de ambos os países foram afetados por essas expulsões. Em outubro, os dois países concordaram em parar com as expulsões. O governo angolano trabalhou juntamente com uma comissão interinstitucional da ONU a fim de tratar da consequente situação humanitária nas províncias de Uíge e Zaire. Ao que se sabe, não foi tomada qualquer medida contra nenhum indivíduo envolvido nas violações de direitos humanos verificadas durante as expulsões.
Visitas e relatórios da AI
As solicitações de vistos feitas pela Anistia Internacional em outubro de 2008 não foram atendidas. Em outubro de 2009, a Anistia Internacional fez novas solicitações; porém, até o final do ano, estas também não haviam sido concedidas.
Unjust, unlawful, unacceptable: forced evictions in Angola (AFR 12/002/2009)
Angola: Submission to the UN Universal Periodical Review (AFR