Situação dos refugiados na Lunda-Norte e a violação de Direitos Humanos (Publicada no dia 3 de Março de 2018 pelo Club-K)

Situação dos refugiados na Lunda-Norte e a violação de Direitos Humanos (Publicada no dia 3 de Março de 2018 pelo Club-K)

Lunda-Norte - Com o propósito de constatar de perto a vida que milhares de refugiados da RDC, a Rádio Angola afecta à Friends Of Angola, uma organização não-governamental dos Direitos Humanos fez deslocar uma equipa de reportagem à província da Lunda-Norte, mas concretamente às regiões do Cuango, Cafunfo e Dundo.

* Gonçalves  Vieira
Fonte: Friends of Angola

A Viagem de carro de Luanda ao Cafunfo passando pelo Cuango sede do município, durou 21 horas, com vários constrangimentos na via uma vez que a estrada nacional nº 225 encontra-se degradada. O troço que liga o município de Xá-Muteba ao Cafunfo passando pelo Cuango está completamente esburacada, com um intervalo de 45 km que vai do desvio até à sede do Cuango.

Posto em Cafunfo (já que a informação que a Rádio Angola dispunha a princípio, indicava a existência de refugiados não só no Dungo, mas também no Cuango e Cafunfo”) fomos informados de que todos dos refugiados da República Democrática do Congo (RDC) estão acolhidos no Dundo, capital da província da Lunda-Norte.

Ainda em Cafunfo, a nossa equipa de reportagem fez uma constatação sobre a situação dos Direitos Humanos, e nos contactos mantidos com activistas, outros membros da sociedade civil e população em geral, o cenário ainda é “dramático”. Há relatos constantes de violação dos direitos fundamentais.

A Rádio Angola apurou que vários cidadãos são torturados sempre que tentam reivindicar os seus direitos, intimidação dos defensores dos Direitos Humanos e pior ainda “os garimpeiros são assassinados por agentes da Polícia Nacional, Polícia de Guarda Fronteira e os guardas que protegem as empresas de diamantes dos generais”, denunciam os activistas dos Direitos Humanos e a população de Cafunfo.

Jordan Muacabinza, activista cívico denunciou que há registo de muitos casos de violação dos Direitos Humanos no Cuango e Cafunfo consubstanciados em assassinatos e torturas de cidadãos angolanos garimpeiros, acções estas atribuídas aos seguranças das empresas privadas que protegem as zonas de exploração diamantífera, aos militares e efectivos da polícia de guarda fronteira.

Muacabinza relatou ainda que em Dezembro de 2017 a Polícia de Guarda Fronteira (PGF) assassinou a tiro Joel Kapenda, um jovem de 34 anos, baleado no peito. O agente, segundo consta, está detido no comando municipal da polícia do Cuango.

Enoque Jeremias, outro activista cívico de 44 anos, dez dos quais ao serviço dos Direitos Humanos, contou que não está a ser fácil a vida de activismo cívico no leste do país, uma região em que as liberdades fundamentais dos cidadãos restringidas por militares e efectivos da polícia nacional com a conivência dos administradores municipais e do governo provincial da Lunda-Norte.

O activista disse que ainda tem no seu corpo os sinais de amarguras sofridas no dia em que foi detido e torturado por agentes da Polícia de Intervenção Rápida (PIR), em Dezembro de 2017, pelo facto deste ter denunciado as mortes diárias de crianças no hospital geral de Cafunfo.

Um dos casos mais recentes de assassinato, contaram os populares, foi de um jovem de 20 anos, que em vida respondia pelo nome de Romão Bernardo, morto a tiro por uma “milícia” das Forças Armadas Angolanas (FAA). Natural de Caungula, o jovem foi morto nos arredores do bairro “Bala Bala” na Vila de Cafunfo, quando assistia defronte a sua residência, um episódio de um vizinho que supostamente sobreviveu de uma tentativa de enforcamento.

“Os agentes da Polícia Nacional e das FAA, não tiveram outra forma de dispersar as pessoas à volta do sucedido, senão por via da força fazendo disparos a queima-roupa tendo dois dos disparos atingido o meu irmão”, contou com lágrimas nos olhos uma das irmãs do malogrado.

Uma das testemunhas oculares que pediu o anonimato, afirmou que foi o Romão Bernardo (baleado mortalmente) que levantou o seu amigo que tentava se enforcar e lhe pôs na viatura da patrulha (113) depois de lhe tirar a corda no pescoço “e, como tem sido de costume da polícia começaram a ameaçar os moradores, e quando arrancaram a viatura, do nada um dos elementos trajados com a farda das Forças Armadas Angolana (FAA) atirou contra o jovem Brandão que teve morte imediata”.

Nos relatos colhidos no local, a Rádio Angola afecta a Friends Of Angola constatou que a situação sobre os direitos humanos na região das Lundas ainda “inspira cuidados”, pois, é cada vez mais evidente a violação dos direitos fundamentais, um cenário que se estende em toda parte leste do país em que as pessoas são “privadas” de exercerem os seus direitos consagrados na Constituição da República de Angola.

O direito de reunião e manifestação é violada pelas autoridades policiais sob orientação das autoridades das administrações municipais, a população alega igualmente não existir a liberdade de expressão, porquanto há intimidações e perseguições às pessoas que pensam diferente - quando assim acontece são logo conotados com o “Movimento Proctetorado Lunda Tchokwe”.

A liberdade de imprensa também apresenta um quadro “sombrio” na província da Lunda-Norte. Entretanto, durante os seis dias que a nossa equipa de reportagem ou naquela região de Angola as autoridade não foram receptivas aos jornalistas de um órgão independente.

Em Cafunfo o repórter da Rádio Angola, Gonçalves Vieira, foi perseguido por dois agentes da Polícia de Intervenção Rápida (PIR), quando este em companhia do activista cívico Jordan Muacabinza, foi fazer uma reportagem no hospital geral do Cafunfo.

O propósito da polícia local era a detenção do jornalista e a consequente apreensão dos meios, mas a acção dos agentes da PIR não foi consumada graças uma alerta de alguém no hospital enquanto o repórter colhia as entrevistas o que fez com que o mesmo se retirasse do local por meio de uma motorizada, mas ainda assim os agentes da PIR seguiram-no mas sem sucesso. “Os nossos elementos da polícia que também são do Proctetorado sem dar a cara nos informaram que, apercebendo-se da presença de um jornalista vindo de Luanda, houve uma orientação para a sua detenção com o objectivo de ser apreendido o material de trabalho”, disse em anonimato um dos efectivos da Polícia ao responsável do “Proctetorado”, José Mateus Zeca Mutchima.

População clama por água, luz e saneamento básico

A Vila de Cafunfo município do Cuango é tida como das mais ricas em diamantes. Consta que anualmente são lucrados milhões de dólares com a exploração das “pedras preciosas”. Esta riqueza, diz a população desta região, não reflecte a realidade de vida dos seus habitantes. “É uma terra muito rica em diamantes, mas olha para a nossa realidade é uma miséria total não há luz, água e o lixo cada vez mais aumenta”, desabafou um dos moradores de Cafunfo.

A população lamenta que em Cafunfo e Cuango nunca teve água potável, e a que existe é a água que sai das cacimbas “imprópria” para o consumo humano, o que de acordo com os moradores de Cafunfo, tem provocado muitas doenças no seio da população, mas que por falta do precioso líquido aquela população não vê outra alternativa “senão usar a mesma para a sobrevivência”. Para além da falta de água potável, a luz elétrica também é uma “miragem”.

O activista Jordan Muacabinza entende que o governador, Ernesto Muangala “perdeu o norte” de continuar a dirigir a província da Lunda-Norte, por isso exige uma corrente que apoie a exoneração do mesmo pelo Presidente da República, João Lourenço. “Estamos a desafiar o senhor Presidente a vir aqui e constatar a realidade da vila do Cafunfo onde se extrai o diamante para ver como está”, desafiou o activista, para quem “o governador tinha dito que vai fazer brilhar a Lunda-Norte como o diamante, agora qual é o brilho, se não temos água, luz e estradas em condições”.

Refugiados preferem ficar no Lóvua para não enfrentarem o conflito prevalecente na RDC

A República Democrática do Congo (RDC) enfrenta um conflito armado há vários anos, uma guerra civil que vem causando milhares de mortes e deslocados. Para escaparem deste conflito, milhares de homens, mulheres e crianças da RDC transpõem as fronteiras com os países vizinhos com realce à Angola para preservarem a vida. A maior fuga massiva de congoleses democratas que abandonaram o seu território, aconteceu nos primeiros meses de 2017, em que mais de vinte mil cidadãos da RDC da região de Kassai, viram-se forçados a abandonar o país fruto do conflito étnico que causou vários mortos e feridos.

A província angolana que mais acolhe refugiados nesta última vaga migratória é a Lunda-Norte. Os refugiados da República Democrática do Congo estão alojados no município do Lóvua, que dista a mais de 70 quilómetros da capital da província. No local, segundo apurou a Rádio Angola, estão concentrados mais de 30 refugiados entre homens, mulheres e crianças.

Entretanto, foi com este propósito de se constatar a realidade de vida destes cidadãos da RDC que se encontram na Lunda-Norte na condição de refugiados de guerra que a Rádio Angola da Friensd Of Angola, uma organização não governamental defensora dos Direitos Humanos fez deslocar ao Dundo uma equipa de reportagem com a missão de constatar in loco o modo de vida e o tratamento que os mesmos têm merecido do governo angolano, à luz da Constituição da República de Angola e dos tratados internacionais.

A carta magna angolana no seu artigo artigo 71.º sobre direito ao refugiado e asilo, diz no ponto 1º e citamos:

“É garantido a todo o cidadão estrangeiro ou apátrida o direito de asilo em caso de perseguição por motivos políticos, nomeadamente de grave ameaça ou de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da independência nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, de acordo com as leis em vigor e os instrumentos internacionais”.

Autoridades locais “impõem” dificuldades e negam prestar informações à FOA sobre a situação dos refugiados no Lóvua

A finalidade era mapear a situação dos refugiados nos campos de acolhimentos de Lunda-Norte. Posto no Dundo, a equipa de reportagem da Friends Of Angola desdobrou-se, no entanto, em contactos junto das autoridades do governo provincial com o intuito de saber onde de facto estão acolhidos os refugiados da RDC.

Recebemos a informação de um dos responsáveis do “Movimento Proctetorado Lunda Tchokwe” de que, era necessário que fossemos até ao município do Chitato. Posto lá, fomos recebidos pela administradora-adjunta, Helena Sapalo, que de forma educada e receptiva disse que os refugiados estavam sim numa das localidades afectas ao seu território, mas que devido à proximidade com a cidade do Dundo “muitos deles já saíam do local de alojamento e refugiam-se juntos das populações”.

Por este facto, disse a governante, o governo da Lunda-Norte juntamente com o ACNUR, criou condições numa das localidades fora da sede do município do Lóvua, onde foram transferidos todos os refugiados que se encontravam no Chitato. Helena Sapalo não avançou mais detalhes apesar de alguma insistência da nossa equipa que procurava saber sobre as condições em se encontravam, o tipo de tratamento e apoio que têm merecido por parte do governo local, bem como o número exacto de cidadãos congoleses que lá se encontram na condição de refugiados.

No entanto, todo o esforço de obter mais dados em nada resultou e o relógio já marcava 12h40 minutos, de sexta-feira, 16 de fevereiro. Não se dando por satisfeita, a equipa da Friends Of Angola (Rádio Angola) regressou para à cidade do Dundo e na mesma tarde, por volta das 14h20 minutos, rumou de motorizada até ao município do Lóvua, num percurso de mais de 70 quilómetros, e duas horas depois chegou ao campo de acolhimento do Lóvua.

Logo à entrada é visível observar à distância a movimentação de pessoas, motorizadas e viaturas num “movimento de entra sai”. O arraial é coberto de tendas montadas com símbolos das Nações Unidas, tendo o posto de assistência médica instalado na entrada principal antes do controlo da Polícia Nacional que assegura o campo que acolhe os refugiados.

A nossa equipa de reportagem dirigiu-se prontamente à tenda onde são assistidos os refugiados que eventualmente sintam algum problema de saúde. Lá encontramos alguns angolanos que trabalham na assistência, e depois de nos termos identificado, explicamos o propósito da nossa presença no local e o trabalho que pretendíamos fazer.

Ninguém dava explicações plausíveis, pelo que nos dirigimos até ao posto da polícia instalada no campo de acolhimento do Lóvua. O agente em serviço cujo nome e a patente não nos foi possível fixar, alegara que não era permitida a presença nem a entrada de jornalistas, a não ser uma por autorização do Governo Provincial da Lunda-Norte ou do Comando Provincial da Polícia Nacional.

Tentamos insistir explicando sobre a missão e o trabalho de um jornalista à luz da constituição e da lei de imprensa, mas nem por isso. O jovem agente da ordem encaminhou-nos até ao comandante em serviço, e diante do oficial nos identificamos igualmente, mas os argumentos foram os mesmos de que precisaríamos de alguma autorização das autoridades superiores da província.

Diante do “impasse” e uma vez que o foco da nossa reportagem era chegarmos ao local onde estão concentrados os milhares de refugiados da República Democrática do (RDC), não podíamos sair do Lóvua, sem, no entanto, falarmos com alguns dos refugiados que enquanto fazíamos esta reportagem encontravam-se na entrada do arraial.

Numas das tendas junto ao “posto de saúde” encontramos duas senhoras que estavam a tratar do cabelo. Sorridentes, Samba Viki de 33 anos, mãe de quatro filhos, começou por lamentar a perda do esposo que terá sido morto por umas das milícias em conflito na região de Kassai no Kivo Norte. “Fuji apenas com os meus filhos o esposo até hoje a caminho de um ano não sabemos o seu paradeiro”, disse a cidadã congolesa que vive  uma situação constrangedora quando se lembra do que aconteceu na sua terra.

Samba Viki disse que apesar de estar na condição de uma refugiada, prefere continuar com vida enfrentando as chuvas e frio naquele campo do que voltar agora para à RDC, que segundo sublinhou num português “não fluente”, ainda vive uma guerra que quase todos os dias mata pessoas. A cidadã congolesa afirmou não ter razões de queixas quanto ao tratamento que os refugiados têm merecido por parte das autoridades do governo local.

Didier, outro refugiado ouvido pela nossa reportagem, disse que as condições que se encontram são boas para um refugiado, tendo solicitado ao governo angolano a não repatriá-los por enquanto até que o conflito armado que ainda assola à região em que vivia termine. “Aqui estamos bem e não queremos voltar agora devido à guerra no Congo, temos água, comida e medicamentos no posto médico quando alguém está doente”, afirmou.

As autoridades da Província da Lunda-Norte não se dignaram em prestar informações à Friends Of Angola, mas a nossa equipa apurou que no campo de acolhimento do Lóvua estão concentrados cerca de 30 mil refugiados vindos da República Democrática do Congo (RDC), isto sem contar com os mais de duzentos que se encontram na localidade de Cacanda.

Estes (que estão em Cacanda), segundo apurou a nossa reportagem de uma fonte local, é um grupo restrito que não está “misturado” com a maioria dos refugiados lançados no Lóvua, já que “são militares e políticos da RDC que igualmente fugiram a guerra no seu país e estão sob o controlo dos efectivos de defesa e segurança do nosso país”, disse a nossa fonte sem avançar mais detalhes.

No campo de acolhimento do Lóvua na Lunda-Norte, segundo apuramos, cada refugiado recebe uma assistência alimentar mensal de três sacos de fuba de milho, óleo alimentar, massa, arroz, água tratada todos os dias e outros bens de consumo diário.

ACNUR diz que não há condições para repatriar refugiados da RDC em Angola

Em Luanda, contactos foram feitos no sentido de ouvir o representante do ACNUR em Angola e das entidades do Estado Angolano que velam pelo acolhimento dos refugiados no país, mas não houve disponibilidade de ambas as partes em prestar esclarecimentos. Entretanto, num comunicado datado de 15 de Fevereiro do ano em curso, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) defendeu em Luanda que não existem condições humanitárias e de segurança para repatriar os refugiados da República Democrática do Congo que se encontram em Angola.

Em comunicado a que a Friends Of Angola teve acesso, o ACNUR refere que não corrobora da decisão do repatriamento dos mais de 30 mil refugiados congoleses, provenientes da região do Kasai, que o país acolhe desde Março de 2017, no leste do país, devido ao conflito armado.

“Enquanto não se verificam as condições humanitárias e de segurança na região do Kasai, da RDCongo, para um regresso pacífico e condigno, a agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) não promove o repatriamento dos refugiados, actualmente abrigados na província da Lunda Norte”, lê-se no comunicado.

Vários órgãos de comunicação social públicos e privados em Angola noticiaram no início de Fevereiro que o novo governador da província do Kasai Central, Denis Kambayi, que se deslocou à província da Lunda Norte, para reunir com as autoridades locais, disse que os refugiados podem regressar ao país de origem, tendo em conta que “já se vive um clima de paz e estabilidade na região”.

“Eu e a minha delegação viemos de carro, percorrendo 240 quilómetros até à fronteira, para mostrar que já existe estabilidade e paz na região de Kasai e que temos criadas condições para os nossos irmãos refugiados regressarem ao país”, disse Denis Kambayi, citado pelo Diário Estatal.

O governante congolês apontou o mês de março, como a data que os dois Governos vão trabalhar com mais determinação para a materialização das intenções que constam dos protocolos assinados. Denis Kambayi referiu ainda que estão a ser desencadeados mecanismos para que, junto do Governo angolano e do sistema das Nações Unidas, sejam encontradas as melhores formas para o repatriamento dos refugiados, em conformidade com as normas previstas pelas organizações internacionais dos Direitos Humanos.

No seu comunicado, o ACNUR “reitera que qualquer repatriamento de refugiados deve ser voluntário, ou seja, ao abrigo do princípio de 'non-refoulement' (ou da não devolução), já que nenhum refugiado deve regressar ao seu país ou zona de origem contra a sua vontade”.

“O ACNUR não se revê nas notícias disseminadas por alguns meios de comunicação social, que imputam o apoio das Nações Unidas, e em particular do ACNUR, ao exercício de repatriamento levado a cabo pelos Governos das províncias de Kasai e de Lunda Norte”, salienta a nota.

Recorda que Angola é signatária da Convenção de Genebra de 1951, desde 1981, e, tal como o ACNUR, tem sublinhado pública e reiteradamente que só iria promover o repatriamento para a região de Kasai, quando se verifiquem as condições humanitárias e de segurança para o efeito, até lá, é prematuro promover esta solução duradoura.