OGE 2013 PARA O PRESIDENTE JES, AS FORÇAS ARMADAS E OS ESPIÕES

OGE 2013 PARA O PRESIDENTE JES, AS FORÇAS ARMADAS E OS ESPIÕES

A propaganda governamental tem promovido o orçamento de 2013 como o maior de todos os tempos, sublinhando os montantes que irão ser empregues nos sectores sociais e no combate à pobreza. O Projecto de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE), aprovado na generalidade pela Assembleia Nacional, a 15 de Janeiro, deve tornar-se lei a 14 de Fevereiro.

O montante das despesas, para o presente ano, registou um aumento de cerca de 50 porcento em relação a 2012, fixando o total do orçamento no montante recorde de 6.6 triliões de kwanzas (cerca de US $69 biliões).

Mais de um terço do orçamento, cerca de 33.5 porcento, é dedicado ao sector social. Este inclui a saúde, educação, habitação, ambiente e protecção social. Essa verba é, de facto, a maior de sempre atribuída ao sector social.

A apresentação simplista de números, sem os contextualizar, é enganadora. Na sua essência, o Projecto de Lei do OGE legaliza a falta de responsabilização do Presidente José Eduardo dos Santos na gestão dos recursos públicos.

Para a rubrica Despesas e Fundos Especiais, a referido projecto de lei estabelece um regime especial de gestão ao livre arbítrio do Presidente dos Santos.

Segundo a proposta:

“Ficam sujeitos a um regime especial e de cobertura, execução e prestação de contas, as despesas especiais, afectas aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam as funções de segurança interna e externa do Estado, integrados no Sistema Nacional de Segurança, em termos que assegure o carácter reservado ou secreto destas funções e o interesse público, com eficácia, prontidão e eficiência”. (Art. 11, 1)

Na práctica, todas as funções do Estado estão subordinadas a uma cultura generalizada de medo e suspeição. Os funcionários públicos (e não só) são aliciados e coagidos a vigiarem-se e a denunciarem-se mutuamente, garantindo deste modo a sobrevivência do regime.

Com efeito, a proposta orçamental de José Eduardo dos Santos inscreve, no OGE, “créditos orçamentais que permitam a criação de fundos financeiros especiais, a funcionarem como reserva estratégica do Estado, para a execução das despesas (…)” com o Estado policial (Art. 11, 2).

A gestão e prestação de contas dos referidos fundos especiais cabe exclusivamente ao Presidente da República, enquanto titular do poder executivo. José Eduardo dos Santos legaliza, desse modo e por via do OGE, a sua forma habitual de gestão do património do Estado.

Não presta contas a ninguém. A autorização legal (Art. 11, 3) permite-lhe determinar como exercer o controlo e a fiscalização sobre si próprio. Em suma, José Eduardo dos Santos recebe autorização da Assembleia Nacional, por via do OGE, para decidir como deve gerir os fundos especiais. Este é mais um modelo atípico de controlo e fiscalização das despesas públicas, em que a falta de transparência é legalizada.

Neste primeiro de uma série de artigos de análise sobre o orçamento de 2013, Maka Angola aborda os orçamentos atribuídos à presidência, assim como as verbas destinadas à defesa e à segurança, comparando-as com os montantes atribuídos aos serviços sociais.

Soldados e Armas para o Presidente

A Presidência tem um orçamento de Kz 172.6 biliões (US $1.8 bilião), substancialmente mais do que a verba atribuída ao Ministério da Saúde (Kz 120.2 biliões, equivalente a US $1.5 bilião). Desta verba, José Eduardo dos Santos irá gastar Kz 140.2 biliões (US $1.4 bilião) em defesa militar, correspondente a 81 porcento da despesa da Presidência.

De certo modo, a preocupação pessoal de José Eduardo dos Santos com a defesa pode sugerir maior insegurança da sua parte ou o comando de um exército presidencial paralelo.

Negligenciada por muitos é a verba atribuída ao pessoal paramilitar da Presidência, Kz 6.4 biliões (US $67.9 milhões). Para além desta despesa, mais Kz 14.4 biliões (US $150.2 milhões) foram atribuídos aos membros da Unidade da Guarda Presidencial (UGP) e à Unidade de Segurança Presidencial (USP).

Um guarda presidencial recebe, em média, um salário de kz 100,000 (US $1,050) por mês. Feitas as contas, calcula-se que José Eduardo dos Santos tenha a seu cargo uma guarda de mais de 11,000 homens. O salário de um guarda presidencial é cinco vezes superior ao salário de um soldado regular do exército.

Mas a estratégia para manter as rédeas do Palácio Presidencial não passa apenas por manter uma grande força de segurança.

As relações públicas são também um elemento importante nos planos do Presidente. A Presidência conta com um orçamento geral de Kz 4.6 biliões (US $49 milhões) para marketing, um acréscimo em relação aos US $40 milhões do ano passado.

Em 2012 a verba foi integralmente atribuída a uma empresa privada, Semba Comunicação, propriedade de dois filhos do Presidente, Welwitschea “Tchizé” e José Paulino “Coreon Dú”. Deste modo, a família presidencial procurou promover a imagem do seu patriarca, demostrando a sua abertura em relação ao seu próprio nepotismo e corrupção.

Pela mesma via também se manifestou a projecção da imagem do país no exterior. Todavia, apesar da abundância financeira, a Presidência nem sequer tem sido capaz de actualizar regularmente o seu portal na internet.

Em Defesa do País

O OGE cabimenta, em conjunto para a defesa e ordem pública, 17.6 porcento do total das verbas. Verifica-se um aumento das despesas, com o referido sector, em relação aos 15.1 porcento do ano passado.

A despesa com o sector social aumentou 0.6 porcento face a 2012. A maior fatia do orçamento deste ano foi atribuída ao Ministério da Defesa, com Kz 549 biliões (US $ 5.7 biliões), enquanto a verba para o Ministério do Interior foi fixada em Kz 446.3 biliões (US $4.7 biliões).

Apesar da avultadas somas atribuídas ao sector militar e de segurança interna, cujos orçamentos continuam a aumentar em tempos de paz, a disponibilidade orçamental quase não se faz sentir junto daqueles que mais assistência necessitam – polícias e soldados. O exército continua com dificuldades em pagar aos seus pensionistas e veteranos de guerra, que regularmente saem às ruas para reivindicar as suas pensões em atraso.

As Forças Armadas Angolanas (FAA) registam altos índices de tuberculose, entre os seus soldados, devido às deficientes condições de vida nos quartéis. Nas províncias, muitos dos aquartelamentos são ainda feitos de pau-a-pique.

A situação das forças policiais, nas províncias, também é de extrema pobreza. Qualquer viajante, percorrendo as estradas do país, pode confirmar esta situação, com os múltiplos pedidos de “contribuição” por parte de agentes policiais famintos e com escassos recursos para pagar a educação dos seus filhos.

Maka Angola tem em curso uma investigação sobre a distribuição de bens alimentares ao exército e à polícia e tem vindo a verificar que a maioria dos contratos de abastecimento (desde dezenas de milhares de dólares até centenas de milhões de dólares) são atribuídos a empresas fictícias de generais, membros do governo e seus associados, que muitas vezes nem sequer entregam os produtos alimentares.

A Verdade Social

Esclarecida a prioridade para o reforço do Estado policial no OGE, importa estabelecer alguns dados comparativos sobre o propalado investimento no sector social.

Dos 33.5 porcento da verba atribuída a serviços sociais, apenas 5.29 são destinados à saúde e 8.09 à educação, num total de 13.38 porcento do orçamento. As verbas atribuídas à Presidência são muito mais altas do que a totalidade dos fundos destinados ao sector da saúde, que recebe apenas Kz 120.2 biliões (US $1.3 bilião).

Em África, enquanto poucos governos cumprem os compromissos da Declaração de Abuja e destinam 15 porcento dos seus orçamentos à saúde, muitos países gastam mais de 10 porcento, e alguns até 25 porcento, no sector da educação.

É uma vergonha para Angola que um país como a Costa do Marfim, a recuperar de uma guerra mais recente, gaste 30 porcento do seu orçamento na educação.

Outros países de pequenas dimensões e de escassos recursos, como a Suazilândia, o Lesoto e o Burkina Faso, investem muito mais na educação, respectivamente 25, 17 e 16.8 porcento dos seus orçamentos gerais.

Angola, o segundo maior produtor africano de petróleo, governada por um regime obcecado em ser uma potência regional, não pode sequer sonhar em competir com a África do Sul, que destina um quarto do seu orçamento à educação, nem com o Gana, cujo orçamento ultrapassa os 30 porcento.

Mais Espionagem, Menos Agricultura

As contradições do orçamento de 2013 ultrapassam qualquer tentativa de entendimento. O governo continua, por exemplo, a promover a ideia da diversificação da economia para quebrar a dependência do petróleo, cujas receitas constituem mais de 95 porcento das exportações do país.

No entanto, o objectivo governamental é contraditório com o facto de o orçamento do Ministério da Agricultura não ultrapassar os Kz 58.6 biliões (US $611 milhões), enquanto os Serviços de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE) recebem uma verba de Kz 66.6 biliões (US $695 milhões).

Angola tem grande potencial para ser um exportador competitivo de produtos agrícolas, uma vez que tem alguns dos solos mais férteis de todo o continente, assim como recursos hídricos abundantes. No entanto, a prioridade parece ser a espionagem.

Pela mesma bitola de prioridades, a espionagem no estrangeiro é mais importante do que o desenvolvimento de uma política externa coerente.

Os Serviços de Inteligência Externa (SIE) dispõem de uma verba de Kz 32.6 biliões (US $340 milhões) destinada inteiramente a serviços de espionagem no estrangeiro, enquanto o orçamento total do Ministério das Relações Exteriores é de Kz 36.5 biliões (US $380.4 milhões).

As embaixadas angolanas espalhadas pelo mundo são um verdadeiro pesadelo, tanto para angolanos como para estrangeiros, devido aos níveis agonizantes de incompetência e arrogância dos seus funcionários, assim como pela falta de orientação clara em relação aos critérios a seguir face aos países de acolhimento e aos seus próprios cidadãos.

O caso da China é a única excepção, devido ao papel deste país no esforço de reconstrução nacional. Segundo dados recentes da embaixada em Pequim, os serviços consulares angolanos, só nos últimos seis meses, emitiram mais de 221,000 vistos a cidadãos chineses. Antes disso, e de acordo com dados oficiais, havia já mais de 258,000 chineses a viver e a trabalhar em Angola.

Sobre a espionagem no estrangeiro há duas fortes possibilidades. A primeira delas aponta para as autoridades poderem estar a recrutar serviços privados de inteligência externa, pagos a preços exorbitantes, para fazer o seu trabalho.

É questionável a legitimidade do executivo do Presidente dos Santos em autorizar um desbaratamento de verbas de tamanha dimensão, tal como o orçamento parece indicar.

Do mesmo modo, a aposta no desenvolvimento do país, frequentemente invocada pelo governo, não faz sentido quanto à distribuição geográfica de recursos. Sete das 18 províncias de Angola têm orçamentos menores ou iguais à verba destinada aos Serviços de Inteligência Externa.

Lunda-Sul (0,40 porcento), Namibe (0.41 porcento), Zaire (0.42 porcento), Kwanza-Norte (0.46 porcento), Cunene (0.48 porcento), Bengo (0.50 porcento) e Kuando-Kubango (0.57 porcento) beneficiam dos Programas de Investimento Público, geridos a partir de Luanda, mas estes, uma vez implementados, não irão trazer diferenças significativas aos orçamentos destas províncias.

As verbas continuam a ser menores do que as destinadas às aventuras de espionagem do governo, que parece investir mais em brinquedos e operações de custos exorbitantes do que o espião fictício James Bond e os serviços de inteligência de Sua Majestade, ao seu dispor.

A segunda possibilidade é a mais provável. O dinheiro destinado aos SIE pode ser usado pelo Presidente para a manutenção da sua estratégia habitual de corrupção.

A transferência de recursos públicos para as contas privadas de altos dirigentes das Forças Armadas, da Polícia e dos Serviços de Segurança. Estes dirigentes estão sempre prontos a receber dinheiro subtraído aos cofres do Estado em troca da sua cumplicidade, apoio e silêncio.

O desenvolvimento em Angola terá de esperar, uma vez mais, pela saída de José Eduardo dos Santos. 

Por Rafael Marques de Morais

TRATADO DE PROTECTORADO ENTRE PORTUGAL E A CORTE DO MUATIÂNVUA – FAZ 126 ANOS (1887 -2013)

TRATADO DE PROTECTORADO ENTRE PORTUGAL
E A CORTE DO MUATIÂNVUA – FAZ 126 ANOS (1887 -2013)

18 de Janeiro de 1887

CARVALHO, Henrique A D de – A Lunda, pp. 304-308

Henrique Augusto Dias de Carvalho e Muatiânvua Mucanza XVII

Aos dezoito dias do mez de Janeiro do anno do nascimento do Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e oitenta e sete, na principal Mussumba do MUATIÂNVUA na margem direita do calanhi entre os rios deste nome e o Cajidixi na lat. S do Equador 8º 21’ long. E de Gren223º 11’ e na altitude de 1:009 metros, reunidos o Muatiânvua Mucanza com a sua corte na Ambula (Largo em frente da residência) á sombra de três grandes arvores monumentaes que symbolisam a instituição do ESTADO do MUATIÂNVUA, foi recebido neste local acompanhado de emissários do Muatiânvua e da Lucuoquexe, o embaixador de Portugal, major do exercito Henrique Augusto Dias de Carvalho que era seguido dos interpretes portuguezes António Bezerra, de mim que servi de secretario, empregado da Expedição José Faustino Samuel, de António Rocha e seus patrícios e companheiros da colónia de que elle é chefe no Luambata há oito annos em substituição de Lourenço Bezerra que a creou há quinze e retirou de todo para Malange onde morreu há dois; pelo Chiota mestre de cerimonias e o grande Pontentado Muene Dinhinga; - começando então o tiroteio de fusilaria em signal de regosijo pela chegada do mesmo embaixador e depois dos cumprimentos do estylo sentou-se o mesmo embaixador em uma cadeira á direita do Muatianvua que estava sentado debaixo do docel na cadeira de espaldar dourada, presente que trouxe a Expedição portugueza e depois de feito o silencio se leu e foi depois assignado o seguinte:

Art. 1.º - O Muatiânvua e a sua corte bem como os herdeiros dos actuaes potentados, Muatas de lucano declaram: que nunca reconhecerão outra Soberania senão a de Portugal, sob o protectorado do qual há muito seus avos collocaram todos os seus territórios por elles governados e constituem o Estado da Lunda e que esperam sejam agora mandados occupar definitivamente pelo embaixador do Governo de Sua Magestade Fidelíssima.

Art. 2.º - São considerados por parte do Governo de Portugal os actuaes Muatas, Muenes e monas, e quaesquer outros quilolos de grandeza e sem grandeza chefes de estados e de menores povoações, quaesquer dignatarios e Cacuatas e todos os seus povos como vassallos de Portugal e os territórios que occupam ou venham a adquirir como partes integrantes do território Portuguez.

Art. 3.º - Uns e outros se obrigam a franquear os caminhos ás povoações e o livre exercício do commercio e da industria licita a todos os indivíduos portuguezes ou munidos de uma auctorização ou ordem do Governador Geral da província de Angola, bem como a consentir, a auxiliar e a garantir o estabelecimento de missões, de feitorias, de colónias, de fortificações, de tropas, de auctoridades e facilitar a passagem a escoteiros e viajantes portuguezes nos seus territórios.

Art. 4.º - O Muatiânvua e sua corte não consentirão que em nenhum caso e sob pretexto algum as auctoridades súbditas do Muatianvua por muito longe que sejam os domínios destes da capital, admittam o estabelecimento nas suas terras de colónias, forças ou agentes não portuguezes ou sob qualquer bandeira que não seja a portugueza, sem previa auctorização dos delegados do governo de Portugal na Lunda, e em quanto estes se não apresentem, do governador geral de Angola, nem poderão negociar com estrangeiro ou nacional algum qualquer cessão politica de território ou de poder.

Art. 5.º - Compromette o Muatianvua e todos os potentados Muatas e outros seus súbditos a não fazerem nem consentirem que se façam nos seus territórios sacrifícios humanos, venda ou troca de gente por artigos de commercio ou pagamento de demandas e de multas com gente.

Art. 6.º - Todas as auctoridades súbditas do Muatianvua com a sancção deste, ficam obrigadas a darem passagem, segurança e socorro a todos os commerciantes e mais pessoas que em paz e boa ordem tenham de atravessar ou percorrer os seus territórios e povoações, não exigindo dellas tributos e multas se não as que tenham sido previamente reguladas e entregando á auctoridade portugueza ou a quem a representa mais próxima, sem maus tratos, violências ou delongas, a pessoa ou pessoas estranhas ao seu paiz ou tribu de que suspeitem ou tenha commetido qualquer malificio nos seus territórios.

Art. 7.º - Que todos os súbditos do Muatianvua manterão paz com os povos vassallos e amigos de Portugal e com os portuguezes, submettendo as dissenções e litígios quando os haja e possam perturbal-a, ao julgado da auctoridade portugueza.

Art. 8.º - Portugal pelos seus delegados ou representantes reconhece todos os actuaes chefes e de futuro confirmará os que lhe succederem ou forem elevados a essa cathegoria segundo os usos e praxes e sejam confirmados pelo Muatianvua; e obriga-se a manter a integridade de todos os territórios sobre o seu PROTECTORADO e respeitará e fará respeitar os usos e costumes, emquanto se não disponham a modifical-os de modo que possam instituir-se outros de effeitos mais salutares em proveito das terras e de seus habitantes.

Art. 9.º - Quando alguma reclamação seja feita, todos auxiliarão a auctoridade no empenho de a conseguir seja contra quem for com todas ou parte de suas forças de guerra.

Art. 10.º - Reconhecido como está Ianvo, vulgo Xa Madiamba eleito pela corte, Muatianvua ; o presente Tratado antes de ser apresentado ao Governo de Sua Magestade Fidelíssima será submettido á sua apreciação, podendo elle com Caungula e Muata Cumbana fazer-lhe ainda as alterações que julguem convenientes a obter-se a PROTECÇÃO que se pede a Portugal; e só póde ter execução por ordem do Governo de Sua Magestade e depois de estabelecidos os seus delegados nos terras da LUNDA.

Calanhi, capital do Estado do Muatianvua 18 de Janeiro de 1887 por outros como procuradores, e pondo elles uma + ao lado de seus nomes;

+ Muatianvua Mucanza,
+ Suana Mulopo Umbala,
+ Lucuoquexe Palanga,
+ Muari Camina,
+ Suana Murunda,
+ Muene Dinhinga,
+ Canapumba Andunda,
+ Calala Catembo,
+ Muitia,
+ Muene Panda,
+ Cabatalata,
+ Paulo,
+ Adolpho,
+ Paulino de Loanda,
+ António Martins,
+ Domingos Simão de Ambaca,
e assignaram
António da Rocha,
José Rodrigues da Cruz,
António Bezerra de Lisboa,
Agostinho Alexandre Bezerra,
João Pedro da Silva, 

Henrique Augusto Dias de Carvalho o Chefe da Expedição Portugueza ao Muatianvua, e por ultimo eu José Faustino Samuel que o escrevi.

Esta conforme e delle se tiraram duas copias, uma que deixou ao Muatianvua, que se entregou a Camexi para apresentar a Xa-Madiamba e o original que vai ser remettido ao governo de Sua Magestade Fidelíssima. José Faustino Samuel, servindo de secretario.

ANTÓNIO BENTO BEMBE, SEDH, ACUSA ACTIVISTAS DO PROTECTORADO LUNDA TCHOKWE TEREM COMETIDO OUTROS CRIMES

ANTÓNIO BENTO BEMBE, SEDH, ACUSA ACTIVISTAS DO PROTECTORADO LUNDA TCHOKWE TEREM COMETIDO OUTROS CRIMES

O Sr. Secretario de Estado dos Direitos Humanos, António Bento Bembe, para inocentar-se e agradar as astucias politicas da sua superior hierarquia do regime angolano que continua oprimindo ilegalmente os cidadãos Lunda tchokwe que revindica a autodeterminação autónoma daquele território, disse segunda-feira dia 7 de Janeiro de 2013 na Voz de América que desconhece o processo dos Activistas do Protectorado Lunda Tchokwe e nega ter prometido alguma intervenção para a soltura dos mesmo, ao mesmo tempo culpabiliza os nossos paisanos de serem autores de diversos crimes, dos quais estão condenados sem o julgamento e prova, no debate de rádio em que o Eng.º José Mateus Zecamutchima Presidente da CMJSPLT teve direito ao microfone daquela estação Emissora, órgão oficial do Governo Americano.

O Sr António Bento Bembe, SEDH, por ignorância desconhece também em que condição foram soltos os outros 34 Activistas do Protectorado Lunda Tchokwe, incluindo o destituído ex-dirigente em Julho de 2011, que ele Sr. Bento Bembe esta querendo reabilitar, querendo ser beligerante em um assunto que não é da sua competência, ou seja o processo interno do Movimento do Protectorado da Lunda Tchokwe em Defesa de Autonomia é da inteira responsabilidade dos Lundas que não precisam de palpites de ninguém.

A soltura dos 34 Activistas do Manifesto do Protectorado da Lunda Tchokwe, deveu-se a um “RECURSO DE HABEAS CORP” interposto no Tribunal Supremo no dia 14 de Janeiro de 2011, pelo Advogado Dr David Mendes, da Associação Mão Livres (ver publicação DW dia 15/02/2011, http://www.dw.de/lundas-greve-de-fome-pelos-direitos-humanos/a-6439242), por causa de excesso de prisão preventiva em que os mesmos se encontravam (2009-2011), com balanço negativo, a morte na cadeia do Conduege em situação não esclarecida no dia 3 de Outubro de 2010 do Activista Muatxihina Bonifácio Chamumbala, enterrado sem consentimento da sua família e nunca ter sido julgado.

O processo “PROTECTORADO LUNDA TCHOKWE”, tem respeitado Advogados, Dr. Marcolino Moco e Dr. David Mendes, se não fosse a má-fé do poder judiciário angolano, estes valorosos filhos e activistas Lundas, já teriam estado em liberdade incondicional, faz tempo.

O senhor Secretario de Estado para os Direitos Humanos da Republica de Angola, não tem informações com pormenores sobre a “QUESTÂO DA NAÇÃO LUNDA TCHOKWE” e a defesa da sua Autonomia, aliás seria Independência, como também não tem informações concretas acerca das prisões ilegais dos referidos Activistas Políticos e não só.

Assim, passamos publicamente a descrever como tudo aconteceu; no dia 27 de Abril de 2009, a polícia em Lucapa raptou o Activista Sérgio Augusto, Processo N.º 3668-B/2009, foi julgado dia 21 de Junho de 2009, sem a presença do Advogado de defesa, na altura o Sr Dr Alberto Waca e condenado a 4 anos de prisão efectiva pelo artigo 26º da Lei 7/78 por “Crimes contra a Segurança do Estado”, lei revogado em 2010 pela Assembleia Nacional de Angola.

No dia 17 e 19 de Fevereiro de 2010, os Activistas José Muteba, Sebastião Lumani e António da Silva Malendeca, foram convidados na Administração do Nzaji, Lunda-Norte, para darem explicações de rotina sobre o Movimento do Protectorado, nunca mais voltaram para as suas casas, foram conduzidos para a cadeia, Processo N.º 3812-A/2010, foram julgados sem a presença do Advogado de defesa no dia 21 de Setembro de 2010 e condenados pelo artigo 26º da Lei 7/78, por 4 e 6 anos de prisão efectiva respectivamente.

No dia 9 de Outubro de 2010, o Comando Provincial da Policia da Lunda-Norte raptou no Dundo o Activista Domingos Henrique “Samujaia”, que se encontrava naquela cidade em visita familiar, Processo N.º 4381-B/2010, julgado e condenado por 3 anos de prisão efectiva no dia 10 de Março de 2011, sem a presença do Advogado de defesa, também pelo artigo 26º da Lei 7/78.

No dia 8 de Janeiro de 2010, o Comando da polícia militar da Presidência da Republica raptou na via pública em Viana – Luanda, mais de 10 Activistas que se faziam transportar numa viatura Toyota Litehiace, 10 dias mais tarde libertaram 8 Activistas, enquanto duas pessoas permanecem na Comarca de VIANA até 14 de Dezembro de 2010, quando foram postos em liberdade condicional os Activistas Alberto Cabaza e Domingos Muatoyo, processo N.º 29/2010, processo por julgar.

No dia 17 de Fevereiro de 2012, o Comando Municipal da Policia de Lucapa rapta novamente os Activistas Eugénio Lopes Mateus e Alberto Mulozeno, julgados sem a presença de Advogados no dia 13 de Julho de 2012, sob o processo N.º 9321/2012, um ano de prisão efectiva, pelo artigo 21.º da nova lei sobre os Crimes contra a segurança do estado.

Em Abril de 2012, uma Delegação da AMNISTIA INTERNACIONAL visitou Angola para se inteirar da violação dos direitos humanos, teve contactos com a CMJSPLT (http://protectoradodalunda.blogspot.com/2012/04/presidente-do-manifesto-do-protectorado.html publicação do dia 17/04/2012) e visitou a província ou o Estado de Cabinda para a verificação das questões de Activistas da FLEC, movimento que o Sr António Bento Bembe um dos dirigentes que em 2006 negócios o acordo com o regime de Luanda, não pode ignorar nem banalizar a questão dos Activistas da Lunda Tchokwe nas prisões.

 A Amnistia Internacional e outras Organizações de defesa dos direitos humanos, já emitiram ao longo de 2009 á 2012, vários relatórios sobre a questão dos Activistas do Protectorado da Lunda Tchokwe encarcerados ilegalmente nas cadeias do regime usurpacionista do regime de Luanda, que o senhor SEDH e o seu pelouro já deveriam ter conhecimento.

Estamos a desafiar Angola, Africa e o mundo que jamais, mas jamais mesmo, nem com as mortes selectivas, perseguições, prisões, desvios, torturas, humilhações, os Lundas Tchokwes irão mais recuar como aconteceu entre 1950 á 2006, com ATCAR,COGNAT e outras associações conhecidas que desapareceram. O regime pode comprar traidores Lundas, mas a revolução vai continuar o seu caminho imparável rumo a recuperação da dignidade e da autodeterminação ao lado dos povos amantes da PAZ. Perante os factos os nossos gloriosos homens vestidos da razão triunfante oprimidos nas cadeias do regime já mais renderam-se mesmo com a pressão corrupta ocupacionista do regime transitório, querendo ou não a auto determinação dos Lundas é um facto naturalmente irreversível.

COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS

A CMJSPLT já tem criada as condições para transitar em 2013 o processo continuado da ilegalidade dos Activistas Políticos, nas prisões do regime Angolano para a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e, vamos apelar à intervenção e apoio de organizações de direitos humanos Nacionais de Angola e Internacionais, para ajuntarem a sua voz apoiando sem reservas a causa LUNDA TCHOKWE.

AUTORIDADES TRADICIONAIS DA LUNDA TCHOKWE PEDEM JUSTIÇA AO GOVERNO DE ANGOLA

AUTORIDADES TRADICIONAIS DA LUNDA TCHOKWE PEDEM JUSTIÇA AO GOVERNO DE ANGOLA

Dirigentes tradicionais da Lunda- Norte e Lunda Sul queixaram-se em Luanda da persistente violação dos direitos humanos e pediram a reabertura de um inquérito à situação nessas províncias.

Os dirigentes entregaram uma petição nesse sentido ao Procurador- Geral da República João Maria Moreira de Sousa.

Muana Mwene Capenda Camulemba disse terem ido a Procuradoria-Geral da República na manha desta quarta-feira desmentir uma das testemunhas, dita “chave”, que levou ao arquivamento de um processo contra generais do regime angolano envolvidos na exploração de diamantes.

O processo havia sido iniciado pelo activista dos direitos humanos Rafael Marques.

Capenda Camulemba disse que continuam hoje a registarem-se mortes alegadamente levadas a cabo por elementos das empresas mencionadas na obra “Diamantes de Sangue, Corrupção e Tortura em Angola” de autoria de Rafael Marques.

“Nós viemos à justiça trazer a nossa carta de protesto sobre a nossa terra lundas onde há muitas mortes a muitas torturas,” disse aquele dirigente tradicional.

“O nosso governo não toma medidas adequada” acrescentou
Os dirigentes disseram esperar pela criação de uma comissão de inquérito e que seja feita justiça.

“Esperamos que no meio de tudo isso sejamos recebidos pelo governo para explicarmos o que se passa” frisou.

Apetição apela à reabertura de um inquérito preliminar, arquivado pela Procuradoria em Junho passado, sobre as violações de direitos humanos denunciadas no livro “Diamantes de Sangue, Corrupção e Tortura em Angola”.

ISAIAS SAMAKUVA PRESIDENTE DA UNITA DISSE A VOA CONCORDAR COM AUTONOMIA DA LUNDA TCHOKWE, MAS ADVERTIU, SEM INTENÇÕES DE TRIBALISMO

ISAIAS SAMAKUVA PRESIDENTE DA UNITA DISSE A VOA CONCORDAR COM AUTONOMIA DA LUNDA TCHOKWE, MAS ADVERTIU, SEM INTENÇÕES DE TRIBALISMO

ANGOLA FALA SÓ - Isaías Samakuva: Inquérito às mortes na Cidadela tem "árbitros" que são "jogadores"

O evento da Igreja Universal do Reino de Deus, IURD, evoluiu para o caos e, depois, para uma tragédia, em que morreram 16 pessoas. "Uma tristeza, foi um desastre que nós esperamos não venha a repetir-se", afirmou Samakuva respondendo aos ouvintes da Voz da América, no programa Angola Fala Só

O presidente da UNITA, Isaías Samakuva, criticou a inclusão de "árbitros" que também são "jogadores" na Comissão de Inquérito aos incidentes da noite do fim do ano, no estádio da Cidadela, em Luanda.

O evento da Igreja Universal do Reino de Deus, IURD, evoluiu para o caos e, depois, para uma tragédia, em que morreram 16 pessoas. "Uma tristeza, foi um desastre que nós esperamos não venha a repetir-se", afirmou Samakuva respondendo aos ouvintes da Voz da América, no programa Angola Fala Só.

Isaías Samakuva disse concordar com o advogado Pedro Capracata, segundo o qual os ministros do Interior, Cultura, Juventude e Desportos, e o governador provincial de Luanda, deviam ser excluídos de uma Comissão de Inquérito ao desastre, nomeada quinta-feira, prelo presidente angolano.

"Ninguém pode ser árbitro e jogador ao mesmo tempo. Não devia ser assim. Aqueles que estão de uma ou outra forma implicados nisto deviam ser deixados de fora. Há outras pessoas e instituições que podiam ser parte desta comissão", declarou o presidente da UNITA.

A comissão integra, ainda, os ministros da Administração do Território, Justiça e Saúde em relação aos quais a UNITA não faz reparos.

A um ouvinte que levantou o assunto da auto-determinação das Lundas, Samakuva respondeu que a UNITA defende a "integridade territorial" de Angola mas "não nos importaríamos de evoluir para a regionalização". Admite a formação de "oito regiões dotadas de autonomia em certas matérias. E se as propostas do Protectorado vêm neste sentido, concordamos. Mas se é uma questão de tribalismo, não concordamos".

Isaías Samakuva criticou, ainda, a recepção pelo presidente angolano, de um Rei das Lundas que não é reconhecido na região porque não obedece à forma como, há séculos, se apura a linhagem dos monarcas tradicionais.

Esse é, para Samakuva, um problema "não só nas Lundas mas em toda a Angola" em que José Eduardo dos Santos "tenta instrumentalizar pessoas e impô-las em regiões onde não têm autoridade".

"Corremos o risco de banalizar as autoridades tradicionais", disse o presidente da UNITA notando que não se pode colocar "um qualquer como soba, sobeta, regedor ou rei". Mas "os que são da linhagem são postos de fora" porque não se sujeitam a critérios partidários.

O líder do maior partido da oposição criticou, ainda o MPLA por "governar só para fazer show" e não permitir que seja ensinada, nas escolas, a "verdadeira história de Angola".